A lei 8.666/93 e o regime diferenciado de contratações, diferenças e semelhanças nas legislações

Autores

  • Elisandra Lidiane MINOZZO Universidade Estadual do Rio Grande do Sul
  • Celmar Corrêa de OLIVEIRA Universidade Estadual do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.21674/2448-0479.42.246-261

Palavras-chave:

compras, administração pública, regime diferenciado de contratações

Resumo

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado para atender as demandas específicas das obras da Copa das Confederações e a Copa do Mundo Fifa de 2013 e 2014, às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 e infraestrutura aeroportuária. No entanto, sua existência no ordenamento jurídico foi perdendo o caráter transitório através de alterações legislativas que ampliam a aplicabilidade do RDC. Este estudo objetiva verificar algumas das diferenças entre o RDC e a Lei 8.666/93, buscando responder à questão de pesquisa: o regime diferenciado de contratações torna de fato, mais eficiente, eficaz e efetivo o processo de contração na esfera pública? Para responder à questão proposta no trabalho, utilizou-se uma abordagem qualitativa, valendo-se de uma revisão bibliográfica. Comparou-se as leis em três pontos escolhidos: inversão de fases; contratação integrada e questão ambiental, buscando pautá-los pelos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade. A conclusão aponta a Lei 8.666/93 é mais eficiente e mais efetiva quanto a exigência de elaboração de projeto básico pela Administração Pública, igualando-se em eficácia na ordem de fases da habilitação. O RDC é mais eficiente quanto a ordem das fases de habilitação e mais efetivo quanto a questão ambiental, igualando-se em eficácia.

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Publicado

2018-04-30

Como Citar

MINOZZO, E. L., & OLIVEIRA, C. C. de. (2018). A lei 8.666/93 e o regime diferenciado de contratações, diferenças e semelhanças nas legislações. Revista Eletrônica Científica Da UERGS , 4(2), 246–261. https://doi.org/10.21674/2448-0479.42.246-261

Edição

Seção

Artigos