Chamada para Edição Especial: Novos Horizontes do Registro Mercantil: o Papel do Registro Mercantil no Desenvolvimento Econômico Inclusivo e Sustentável.

O registro mercantil ocupa papel central no desenvolvimento econômico e social, funcionando como instrumento de formalização de negócios, garantindo a segurança jurídica e estimulando as relações entre consumidores e fornecedores. Além de sua relevância prática, o tema conecta-se a áreas correlatas que abrangem direito, economia, administração, contabilidade e políticas públicas, sendo um campo fértil para análises interdisciplinares e comparativas.

A crescente complexidade das relações econômicas e institucionais desafia o aperfeiçoamento dos mecanismos de registro mercantil, demandando estudos que articulem inovação, governança e inclusão dos usuários de serviços públicos e a academia neste processo. Questões como desburocratização, transformação digital, harmonização normativa, interações entre órgãos públicos e privados, integrações entre órgãos licenciadores e tributários, eventos climático extremos e impactos sobre a abertura, alteração e extinção de empresas configuram-se como tópicos de grande relevância acadêmica e prática.

Com esta edição especial, a Revista Científica Eletrônica da UERGS busca fomentar o debate sobre o papel do registro mercantil e suas interfaces com o desenvolvimento econômico, inclusivo e sustentável. Convidamos, para tanto, a submissão de trabalhos que tragam contribuições inéditas, teóricas ou empíricas, capazes de ampliar a compreensão desse campo multifacetado.

Serão bem-vindas contribuições inéditas, teóricas e empíricas, sob diversos prismas metodológicos, nos campos de Contabilidade, Administração, Economia, Direito, Políticas Públicas e Gestão Governamental, entre outros, que dialoguem criticamente com questões como:

1. A evolução do registro mercantil e a segurança jurídica nas atividades empresariais.
2. Impactos do anteprojeto do novo Código Civil no registro mercantil
3. Impactos da reforma tributária nas empresas.
4. Impactos da formalização empresarial no desenvolvimento econômico regional e nacional.
5. Inter-relações entre registro mercantil, políticas públicas e regulação estatal.
6. Desburocratização, simplificação administrativa e transformação digital nos sistemas de registro.
7. Atores e instituições envolvidos na governança do registro mercantil.
8. Desafios e inovações institucionais nas Juntas Comerciais para ampliar a inclusão produtiva e reduzir desigualdades.
9. Direito comparado e o registro mercantil na perspectiva das relações com o Mercosul, União Europeia, BRICS e América do Norte.
10. O papel das juntas comerciais e das políticas públicas na regularização e fortalecimento de micro e pequenas empresas.
11. Análise das normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI à luz da prática nas Juntas Comerciais.

Embora o foco seja empírico, também serão bem-vindos aportes teóricos e conceituais que contribuam para o avanço do debate.

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