Planos municipais de mata atlântica
aspectos legais, desafios e possibilidades à sua elaboração e implementação
DOI:
https://doi.org/10.21674/2448-0479.63.259-277Palavras-chave:
Planejamento ambiental, Legislação ambiental, conservaçãoResumo
O Bioma Mata Atlântica é reconhecido por seus inestimáveis valores culturais, ecológicos e econômicos, mas, ao mesmo tempo, se apresenta altamente reduzido e fragmentado. O desenvolvimento de estratégias para a gestão deste patrimônio é uma necessidade iminente, e o engajamento em âmbito municipal tem papel essencial na sua conservação. Esse artigo propõe sistematizar os principais aspectos legais, desafios e possibilidades de Planos Municipais de Mata Atlântica (PMMA), apresentando um panorama acerca do estado da arte referente à legislação, com aproximações e discussões relacionadas a planos elaborados e em fase de implementação em âmbito nacional e estadual. O procedimento metodológico adotado foi através de levantamento das bibliografias pertinentes a Planos Municipais de Mata Atlântica, obtidas em plataformas da Web, sites governamentais e não governamentais, periódicos e material impresso, focando na ação e estratégias abordadas pelos documentos aferidos. Por meio de um recorte de algumas propostas dos PMMA, foi observado que os municípios que se organizam em consórcios e convênios de caráter regional, tendem a vislumbrar melhores perspectivas de planejamento ambiental que vão além dos limites sociopolíticos. Embora a maior parte dos PMMA atenda ao mínimo de exigências da legislação para sua composição, poucos incluem medidas como a conservação pelo uso, ou alternativas de pagamento pelos serviços ambientais. Entre as ações de conservação integrativas propostas, é possível destacar a inovação da conservação pelo uso com base em Sistemas Agroflorestais e Extrativismo Sustentável da Flora Nativa. Tais aspectos têm sido viabilizados no Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, em muitos estados brasileiros esta realidade ainda se encontra no âmbito dos debates conceituais relacionados à conservação e preservação ambiental.
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