Avanços e desafios para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil: análise após 10 anos da promulgação da Lei 12.651/2012
DOI:
https://doi.org/10.21674/2448-0479.101.74-84Palavras-chave:
Lei de Proteção da Vegetação Nativa, Código Florestal Brasileiro, Regularização ambientalResumo
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.561/2012), promulgada no ano de 2012, estabeleceu novas normas sobre a proteção da vegetação nativa no Brasil. Passados 10 anos, esse trabalho teve como objetivo analisar a efetivação da Lei, identificando, por meio de revisão bibliográfica, quais os principais avanços e desafios no que condiz ao seu cumprimento e à respectiva regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. Foram identificados mais desafios do que avanços nessa questão. O principal avanço foi a numerosa inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dentre os desafios, são apontadas a necessidade de análise e validação de dados do CAR, instabilidade política aliada à falta de interesse político, democratização no acesso à informação, exigibilidade de regularização de imóveis para acesso a crédito e a recomposição da vegetação nativa em áreas irregularmente desmatadas, sobre o que se aponta a necessidade de investimentos governamentais e políticas públicas eficazes.
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Referências
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