Advances and challenges for environmental regularization of rural establishments in Brazil: analysis after 10 years of the promulgation of Law 12.651/2012
DOI:
https://doi.org/10.21674/2448-0479.101.74-84Keywords:
Lei de Proteção da Vegetação Nativa, Código Florestal Brasileiro, Regularização ambientalAbstract
The Native Vegetation Protection Law (Law 12.561/2012), enacted in 2012, established new rules on the protection of native vegetation in Brazil. After 10 years, this paper aimed to analyze the implementation of the Law, identifying, through a bibliographic review, the main advances and challenges in terms of compliance and the respective environmental regularization of rural properties in Brazil. More challenges were identified than advances in this matter. The main advance was the numerous registrations of properties in the Rural Environmental Registry. Among the challenges, the need for analysis and validation of Rural Environmental Registry data, political instability allied to the lack of political interest, democratization of access to information, the requirement to regularize properties for access to credit and the restoration of native vegetation in irregular deforested areas are pointed out, which highlights the need for government investments and effective public policies.
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References
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Published
2024-12-16
How to Cite
Traesel Schreiner, C., & Enivar Lanzanova, M. (2024). Advances and challenges for environmental regularization of rural establishments in Brazil: analysis after 10 years of the promulgation of Law 12.651/2012. Revista Eletrônica Científica Da UERGS , 10(1), 74–84. https://doi.org/10.21674/2448-0479.101.74-84
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