Avances y desafíos en la regularización ambiental de las propiedades rurales en Brasil: análisis después de 10 años de la promulgación de la Ley 12.651/2012
DOI:
https://doi.org/10.21674/2448-0479.101.74-84Palabras clave:
Lei de Proteção da Vegetação Nativa, Código Florestal Brasileiro, Regularização ambientalResumen
La Ley de Protección de la Vegetación Nativa (Ley 12.561/2012), promulgada en 2012, estableció nuevas reglas sobre la protección de la vegetación nativa en Brasil. Tras 10 años, el objetivo de este trabajo fue analizar la efectividad de la Ley, identificando, a través de una revisión bibliográfica, cuáles son los principales avances y desafíos en cuanto a su cumplimiento y la respectiva regularización ambiental de las propiedades rurales en Brasil. Se identificaron más desafíos que avances en este tema. El principal avance fue la numerosa inscripción de inmuebles en el Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entre los desafíos se encuentran la necesidad de análisis y validación de los datos del CAR, la inestabilidad política aliada a la falta de interés político, la democratización del acceso a la información, la exigencia de regularización de las propiedades rurales para el acceso al crédito y la recomposición de vegetación nativa en áreas irregularmente deforestadas, lo que apunta a la necesidad de inversiones gubernamentales y políticas públicas efectivas.
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Publicado
2024-12-16
Cómo citar
Traesel Schreiner, C., & Enivar Lanzanova, M. (2024). Avances y desafíos en la regularización ambiental de las propiedades rurales en Brasil: análisis después de 10 años de la promulgación de la Ley 12.651/2012. Revista Eletrônica Científica Da UERGS , 10(1), 74–84. https://doi.org/10.21674/2448-0479.101.74-84
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ARTIGOS DE REVISÃO
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